Perguntas Frequentes

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010)

O que a lei determina:

• Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
• Logística reversa de embalagens
• Erradicação de lixões
• Prioridade para reutilização, reciclagem e tratamento
• Benefícios para empresas com ESG VRE

• Cumprimento formal da PNRS
• Redução de passivos ambientais
• Atendimento a exigências de licenciamento ambiental
• Vantagem comparativa em contratos públicos e privados
• Elegibilidade para parcerias com municípios

O VRE materializa financeiramente a responsabilidade compartilhada, indo além da reciclagem tradicional.

Decreto do PNRS – Decreto nº 10.936/2022

• Instrumentos econômicos ambientais
• Incentivo a soluções privadas para gestão de resíduos
• Reconhecimento de sistemas estruturantes de logística reversa

Benefícios diretos:

• Reconhecimento do projeto VRER empresas como instrumento econômico ambiental
• Segurança jurídica para a cobrança do valor agregado por produtos
• Facilita acordos setoriais e termos de compromisso

Econômicos:

• Geração de créditos de carbono
• Redução de impostos
• Transformação de custo em ativo
• Novas receitas ambientais

Fiscais:

• Dedução no IRPJ
• Incentivos estaduais (ICMS Verde)
• Planejamento tributário ambiental

Regulatórios:

• Atendimento PNRS
• Conformidade climática
• Segurança jurídica

Estratégicos:

• Fortalecimento da agenda ESG
• Melhor avaliação por investidores
• Prioridade em licitações
• Preferência do consumidor consciente

Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998

Risco evitado: multas, sanções administrativas, responsabilização de gestores.

Benefício do ESG VRER empresas:

• Mitigação de riscos jurídicos
• Prova de diligência ambiental
• Defesa técnica em fiscalização e auditorias

Normas contábeis e ESG (CVM / IFRS / ISSB)

Tendência regulatória:

• Obrigatoriedade crescente de reporte ESG
• Transparência em emissões e resíduos

Benefícios com VRE:

• Dados auditáveis
• Conformidade com relatórios ESG
• Acesso a créditos mais baratos
• Valorização da marca

Lei do ICMS Ecológico (Estadual) (Variável por estado)

O que prevê:

• Incentivos fiscais para empresas ambientalmente responsáveis
• Benefícios indiretos via municípios parceiros

Benefícios:

• Redução direta de cargas tributárias
• Prioridade em programas estaduais
• Parcerias com prefeituras beneficiadas pelo ICMS verde

Nossa empresa se enquadra exclusivamente no Escopo 3.

A empresa atua diretamente em categorias clássicas do Escopo 3, conforme o GHG Protocol:

Resíduos gerados nas operações de terceiros (Categoria 5 – Escopo 3)

Os resíduos sólidos urbanos e orgânicos:

• São gerados por clientes (PF e PJ)
• Teriam como destino aterros ou descarte irregular, gerando emissões de metano (CH₄) e CO₂
• A empresa mitiga essas emissões ao: redirecionar resíduos para reciclagem, promover logística reversa, garantir destinação ambientalmente adequada

A mitigação ocorre fora dos limites operacionais da empresa, caracterizando Escopo 3.

Referências bibliográficas:

• Lei Federal 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Acesso em 20/06/2025.
• Lei Federal 7.689/1988 – CSLL e deduções. Acesso em 15/04/2025.
• Lei Federal 8.981/1995 – Normas de apuração e pagamento do IR. Acesso em 22/04/2025.
• Lei Federal 4.506/1964 – Imposto de Renda e deduções. Acesso em 28/04/2025.
• Decreto 9.580 – Regulamenta tributação e fiscalização do IR. Acesso em 28/07/2025.
• Lei Federal 14.260/2021 – Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR). Acesso em 17/04/2025.
• Lei Federal 15.042/2024 – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Acesso em 30/08/2025.
• Lei Federal 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais. Acesso em 28/04/2025.
• Lei Federal 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Acesso em 12/09/2025.
• Decreto 10.936/2022 – Regulamenta a PNRS (Lei 12.305/2010). Acesso em 12/09/2025.